Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/6462/lei_4.742_-_reestrutura_a_segregacao_de_massa_dos_segurados_do_faps_-_plei_no_3_-2024_-_oe.pdf da norma Lei nº 4.742, de 13 de março de 2024 (Lei nº 4.742, de 13 de março de 2024)

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Assunto do Anexo

Norma Juridica

Lei nº 4.742, de 13 de março de 2024