Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/6458/dec._8987_-_estabelece_os_impedimentos_de_ordem_tecnica_e_fixa_o_cronograma_-_emendas_impositivas_2023.pdf da norma Decreto nº 8.987, de 08 de março de 2024 (Decreto nº 8.987, de 08 de março de 2024)
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Norma Juridica
Decreto nº 8.987, de 08 de março de 2024