Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/6438/lei_4.736_-_altera_a_lei_3195-07_a_e_lei_4.695-23_-_piso_nacional_acs_e_ace_-_24_-_plei_no_2-2024-oe.pdf da norma Lei nº 4.736, de 09 de fevereiro de 2024 (Lei nº 4.736, de 09 de fevereiro de 2024)

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Assunto do Anexo

Norma Juridica

Lei nº 4.736, de 09 de fevereiro de 2024