Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/6384/lei_4.725_-_cria_o_fundo_municipal_de_protecao_e_defesa_civil_-_fumpdec-_plei_no_67-2023-oe_-_p.a._13495_-2023.pdf da norma Lei nº 4.725, de 07 de dezembro de 2023 (Lei nº 4.725, de 07 de dezembro de 2023)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei nº 4.725, de 07 de dezembro de 2023