Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/6354/lei_complementar_no_07_-_altera_os_art._215_e_220_e_acrescenta_o_220a_-_lei_no_1.751-1990_-_p.a._10071_-2023_-_mensagem_retificativa_no_01.pdf da norma Lei Complementar nº 7, de 25 de outubro de 2023 (Lei Complementar nº 7, de 25 de outubro de 2023)

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Assunto do Anexo

Norma Juridica

Lei Complementar nº 7, de 25 de outubro de 2023