Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/6313/dec._8874_-_estabelece_niveis_de_valores_para_a_cobranca_de_titulos_municipais_para_o_ano_de_2024.pdf da norma Decreto nº 8.874, de 26 de setembro de 2023 (Decreto nº 8.874, de 26 de setembro de 2023)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Norma Juridica
Decreto nº 8.874, de 26 de setembro de 2023