Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/6310/lei_4.706_-_cria_a_parcela_autonoma_para_o_cumprimento_do_piso_nacional_de_enfermagem_-_p.a._10242_-2022_-_plei_no_49.pdf da norma Lei nº 4.706, de 27 de setembro de 2023 (Lei nº 4.706, de 27 de setembro de 2023)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei nº 4.706, de 27 de setembro de 2023