Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/6305/lei_4.701_-_altera_o_art._1o_da_lei_3425-2009_-_calendario_de_eventos_oficiais_-_plei_no_42-2023_-_oe.pdf da norma Lei nº 4.701, de 06 de setembro de 2023 (Lei nº 4.701, de 06 de setembro de 2023)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei nº 4.701, de 06 de setembro de 2023