Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/6136/emenda_a_lei_organica-27-2022.pdf da norma Emenda a Lei Orgânica nº 27, de 18 de julho de 2022 (Emenda a Lei Orgânica nº 27, de 18 de julho de 2022)
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Norma Juridica
Emenda a Lei Orgânica nº 27, de 18 de julho de 2022