Emenda a Lei Orgânica nº 27, de 18 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda a Lei Orgânica
Número
27
Ano
2022
Data
18/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/07/2022
Veículo de Publicação
Câmara de Vereadores
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o capítulo VI, modificando os prazos de entrega e devolução das Leis Orçamentárias e dá outras providências.
Indexação
Altera o capítulo VI, modificando os prazos de entrega e devolução das Leis Orçamentárias e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 03 de março de 1990
Anexos Norma Jurídica