Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/6135/emenda_a_lei_organica_no_28.pdf da norma Emenda a Lei Orgânica nº 28, de 21 de março de 2023 (Emenda a Lei Orgânica nº 28, de 21 de março de 2023)
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Norma Juridica
Emenda a Lei Orgânica nº 28, de 21 de março de 2023