Emenda a Lei Orgânica nº 28, de 21 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda a Lei Orgânica
Número
28
Ano
2023
Data
21/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/03/2023
Veículo de Publicação
Câmara de Vereadores
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Estabelece as idades mínimas para aposentadoria voluntária dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itaqui, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como altera a Lei Orgânica do Município de Itaqui, e dá outras providências.
Indexação
Estabelece as idades mínimas para aposentadoria voluntária dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itaqui, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como altera a Lei Orgânica do Município de Itaqui, e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 03 de março de 1990
Anexos Norma Jurídica