Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/6125/lei__4.487-21_-_cria_conselho_municipal_de_acompanhamento_e_de_controle_social_do_fundeb_-_conforme_lei_federal_no_14.113_-_plei_004_-2021_-_oe.pdf da norma Lei nº 4.487, de 31 de março de 2021 (Lei nº 4.487, de 31 de março de 2021)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei nº 4.487, de 31 de março de 2021