Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/5936/dec._8600_-_estabelece_niveis_de_valores_para_a_cobranca_de_titulos_municipais_para_o_ano_de_2022.pdf da norma Decreto nº 8.600, de 16 de setembro de 2022 (Decreto nº 8.600, de 16 de setembro de 2022)
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Norma Juridica
Decreto nº 8.600, de 16 de setembro de 2022