Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/5351/dec._8268_-_covid_19_-_altera_o_artigo_17_do_decreto_no_8.214.pdf da norma Decreto nº 8.268, de 27 de julho de 2021 (Decreto nº 8.268, de 27 de julho de 2021)

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Assunto do Anexo

Norma Juridica

Decreto nº 8.268, de 27 de julho de 2021