Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2010/344/lei-2010-3642-2010-08-18.pdf da norma Lei nº 3.642, de 18 de agosto de 2010 (Lei nº 3.642, de 18 de agosto de 2010)
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Norma Juridica
Lei nº 3.642, de 18 de agosto de 2010