Lei nº 3.642, de 18 de agosto de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3642
Ano
2010
Data
18/08/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Acrescenta programa e objetivo no inciso II, parágrafo único do art. 1° da Lei Municipal 3.497, de 28.10.09 e no anexo III, do art. 4° da Lei Municipal n° 3.524, de 11.12. 2009
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica