Lei nº 3.926, de 21 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3926
Ano
2013
Data
21/03/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Da nova redação a tabela que fixa os percentuais sobre os padrões de referência para cálculo do valor das diárias definidas no art. 1º da Lei Municipal nº 2.927/05, de 09 de março de 2005.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica