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Prefeitura Municipal de Itaqui
Sistema de Apoio à Publicação de Leis e Normas
Início
Anexos da Norma
Autoria
Texto Compilado
Anexos da Norma Juridica
(Lei nº 4.930, de 15 de abril de 2026)
Total de Anexos da Norma Juridica:
1
ID
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
7729
lei_4.930_-_altera_o_art._2o_da_lei_no_4.487_-21_que_dispoe_sobre_a_criacao_do_cacs-fundeb_-_mem_8990_-2026_-_sec._educacao_-_plei_no_16_-_assinada.pdf
