Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/7729/lei_4.930_-_altera_o_art._2o_da_lei_no_4.487_-21_que_dispoe_sobre_a_criacao_do_cacs-fundeb_-_mem_8990_-2026_-_sec._educacao_-_plei_no_16_-_assinada.pdf da norma Lei nº 4.930, de 15 de abril de 2026 (Lei nº 4.930, de 15 de abril de 2026)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei nº 4.930, de 15 de abril de 2026