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Prefeitura Municipal de Itaqui
Sistema de Apoio à Publicação de Leis e Normas
Início
Anexos da Norma
Autoria
Texto Compilado
Anexos da Norma Juridica
(Lei nº 4.882, de 09 de outubro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica:
1
ID
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
7403
lei_4.882_-_concede_isencao_temporaria_do_imposto_predial_e_territorial_urbano__iptu_como_incentivo_fiscal_para_o_fim_de_implantar_loteamentos_urbanos_-_pro_15296_-2025_-_plei_no_55_-_assinado.pdf
