Lei nº 4.882, de 09 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4882
Ano
2025
Data
09/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/10/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Concede isenção temporária do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, como incentivo fiscal para o fim de implantar loteamentos urbanos no Município de Itaqui e dá outras providências.
Indexação
Concede isenção temporária do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, como incentivo fiscal para o fim de implantar loteamentos urbanos no Município de Itaqui e dá outras providências.
Observação
Assuntos
- Incentivos e Financiamentos
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