Decreto nº 5.938, de 05 de abril de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
5938
Ano
2012
Data
05/04/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
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