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Anexos da Norma Juridica (Lei nº 4.646, de 21 de dezembro de 2022)

Total de Anexos da Norma Juridica: 1
ID Arquivo Anexo Assunto do Anexo
6046 lei_4.646_-estima_a_receit_e_fixa_a_despesa_para_o_exercicio_financeiro_2023_-_plei_no_78_-_oe_-_com_mensagem_retificativa_2.pdf
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