Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/6046/lei_4.646_-estima_a_receit_e_fixa_a_despesa_para_o_exercicio_financeiro_2023_-_plei_no_78_-_oe_-_com_mensagem_retificativa_2.pdf da norma Lei nº 4.646, de 21 de dezembro de 2022 (Lei nº 4.646, de 21 de dezembro de 2022)