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Anexos da Norma Juridica (Lei nº 4.610, de 08 de setembro de 2022)

Total de Anexos da Norma Juridica: 1
ID Arquivo Anexo Assunto do Anexo
5899 lei_4.610_-_altera_a_lei_municipal_n.o_3.107_de_11_de_maio_de_2006_-_mensagem_retificativa_04_-_p.a._9946_-_plei_no_021_-_oe.pdf
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