Anexos da Norma Juridica (Lei nº 4.566, de 03 de março de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 5570 | lei__4.566_-cria_o_fundo_municipal_de_habitacao_de_interesse_social_-_fhis_-_pl_02-2022.pdf |
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS
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