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Anexos da Norma Juridica (Lei nº 4.515, de 08 de julho de 2021)

Total de Anexos da Norma Juridica: 1
ID Arquivo Anexo Assunto do Anexo
5344 lei__4.515-21_-_autoriza_a_adocao__de_medidas_expecionais..._ajuda_de_custo_-_servico_de_transporte_escolar_-_plei_033_-_2021_-_oe.pdf
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