Lei nº 4.515, de 08 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4515
Ano
2021
Data
08/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/07/2021
Veículo de Publicação
Átrio da Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Autoriza a adoção de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços de transporte escolar, tendo em vista o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus, no âmbito do Município de Itaqui/RS.
Indexação
Observação
Assuntos
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