Lei nº 3.173, de 10 de janeiro de 2007
Altera o(a)
Lei nº 3.149, de 24 de outubro de 2006
Art. 1º.
Complementa o Anexo III, do Art. 4°, da Lei Municipal n° 3.149/06, de 24.10.2006 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2007, o seguinte programa e objetivo, conforme segue:
| PROGRAMAS E OBJETIVOS | 2007 | |
| Órgão | 10 Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social | |
| Unidade Orçamentária | 01 Departamento Administrativo de Trabalho e Ação Social | |
| Função | 04 Administração | |
| Programa | Manutenção do Departamento de Trabalho e Ação Social | |
| Objetivo | ... Aquisição de um veículo | R$ 25.000,00 |
Art. 2º.
As demais disposições continuam vigindo conforme redação original.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Prefeitura Municipal de Itaqui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a "reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas."
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Itaqui é uma iniciativa da Prefeitura Municipal de Itaqui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.