Lei nº 3.097, de 23 de março de 2006
- Referência Simples
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- 17 Mai 2022
Citado em:
Art. 1º.
São criados os seguintes empregos, regidos pela CLT, destinados ao atendimento do Programa “Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I”:
| EMPREGO | QUANTIDADE | CARGA HORÁRIA SEMANAL | SALÁRIO BÁSICO MENSAL | ||
| Assistente Social | 02 | 40 h | R$ 1.174,29 | ||
| Técnico de Enfermagem | 02 | 40 h | R$ 812,98 | ||
| Auxiliar Administrativo | 01 | 40 h | R$ 541,97 | ||
| Cuidador em Saúde Mental | 04 | 40 h | R$ 451,66 | ||
| Recepcionista | 01 | 40 h | R$ 361,32 |
§ 1º
As especificações dos empregos criados por este artigo são as que constam dos Anexos I, II, III, IV e V, que fazem parte integrante desta Lei.
§ 2º
A manutenção dos contratos de trabalho, de vínculo temporário, para ocupar os empregos criados pelo caput, fica condicionada a continuidade do repasse de verba para execução do programa respectivo e serão rescindidos automaticamente quando da extinção deste Programa pelo Governo Federal.
Art. 2º.
A Secretária Municipal da Saúde supervisionará e coordenará as atividade dos Programa referidos no art. 1°.
Art. 3º.
As despesas decorrentes desta Lei correrão conta das dotações orçamentárias específicas, da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Planejar e executar programas ou atividades no campo do serviço social, selecionar candidatos a amparo pelos serviços de assistência.
Descrição Analítica:
- Realizar ou orientar estudos e pesquisas no campo do serviço social;
- Preparar programas de trabalho referentes ao serviço social;
- Realizar e interpretar pesquisas sociais;
- Orientar e executar trabalhos nos casos de reabilitação profissional;
- Encaminhar clientes a dispensários e hospitais acompanhando o tratamento e a recuperação dos mesmos, assistindo aos familiares;
- Planejar e promover inquéritos sobre a situação social de escolares e suas famílias;
- Fazer triagem dos casos apresentados para estudo, prestando orientação com vistas à solução adequada do problema;
- Estudar os antecedentes da família;
- Orientar a seleção sócio-econômica para a concessão de bolsas de estudo e outros auxílios do Município;
- Selecionar candidatos a amparo pelos serviços de assistência à velhice, à infância abandonada, aos cegos, etc.;
- Fazer levantamentos sócio-econômicos com vistas ao planejamento habitacional nas comunidades;
- Pesquisar problemas relacionados com o trabalho;
- Supervisionar e manter registros dos casos investigados;
- Prestar serviços em creches, centros de cuidados diurnos de oportunidades sociais;
- Prestar assessoramento a entidades assistenciais;
- Participar no desenvolvimento de pesquisas médico-sociais e interpretar, junto ao médico, a situação social do doente e de sua família;
- Responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução de atividades próprias do cargo;
- Executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
Descrição Analítica:
- Realizar ou orientar estudos e pesquisas no campo do serviço social;
- Preparar programas de trabalho referentes ao serviço social;
- Realizar e interpretar pesquisas sociais;
- Orientar e executar trabalhos nos casos de reabilitação profissional;
- Encaminhar clientes a dispensários e hospitais acompanhando o tratamento e a recuperação dos mesmos, assistindo aos familiares;
- Planejar e promover inquéritos sobre a situação social de escolares e suas famílias;
- Fazer triagem dos casos apresentados para estudo, prestando orientação com vistas à solução adequada do problema;
- Estudar os antecedentes da família;
- Orientar a seleção sócio-econômica para a concessão de bolsas de estudo e outros auxílios do Município;
- Selecionar candidatos a amparo pelos serviços de assistência à velhice, à infância abandonada, aos cegos, etc.;
- Fazer levantamentos sócio-econômicos com vistas ao planejamento habitacional nas comunidades;
- Pesquisar problemas relacionados com o trabalho;
- Supervisionar e manter registros dos casos investigados;
- Prestar serviços em creches, centros de cuidados diurnos de oportunidades sociais;
- Prestar assessoramento a entidades assistenciais;
- Participar no desenvolvimento de pesquisas médico-sociais e interpretar, junto ao médico, a situação social do doente e de sua família;
- Responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução de atividades próprias do cargo;
- Executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
QUALIFICAÇÕES EXIGÍVEIS:
Escolaridade: Curso Superior em Assistência Social.
Idade: Ter no mínimo 18 anos.
Outras: Conforme as instruções reguladoras do processo seletivo.
Carga Horária: 40 h semanais.
Idade: Ter no mínimo 18 anos.
Outras: Conforme as instruções reguladoras do processo seletivo.
Carga Horária: 40 h semanais.
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Planejar, coordenar e supervisionar atividades relativas às técnicas de enfermagem.
Descrição Analítica:
- Identificar as necessidades em enfermagem a serem realizadas;
- Realizar entrevistas, anamnese e orientação com familiares e usuários;
- Responsável pela administração de medicamentos dos usuários;
- Realizar busca ativa dos usuários;
- Acompanhar os usuários em caso de internações ou regresso da mesma;
- Realizar visita domiciliar;
- Executar oficinas terapêuticas;
- Preservar e recuperar a saúde dos usuários.
Descrição Analítica:
- Identificar as necessidades em enfermagem a serem realizadas;
- Realizar entrevistas, anamnese e orientação com familiares e usuários;
- Responsável pela administração de medicamentos dos usuários;
- Realizar busca ativa dos usuários;
- Acompanhar os usuários em caso de internações ou regresso da mesma;
- Realizar visita domiciliar;
- Executar oficinas terapêuticas;
- Preservar e recuperar a saúde dos usuários.
QUALIFICAÇÕES EXIGÍVEIS:
Escolaridade: Habilitação em Curso Técnico Especializado.
Idade: Ter no mínimo 18 anos.
Outras: Conforme as instruções reguladoras do processo seletivo.
Carga Horária: 40 h semanais.
Idade: Ter no mínimo 18 anos.
Outras: Conforme as instruções reguladoras do processo seletivo.
Carga Horária: 40 h semanais.
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Executar trabalhos de escritório que envolvam responsabilidade e capacidade de julgamento, conhecimento de legislação atinente ao serviço público, executar trabalhos datilográficos.
Descrição Analítica:
- Redigir expedientes administrativos;
- Responsabilidade pelo preenchimento e digitação das APACS;
- Solicitar e manter organizado e atualizado os documentos dos usuários do serviço;
- Emitir pareceres e informações;
- Fazer registros relativos à dotação orçamentária;
- Elaborar e manusear fichários;
- Organizar boletins de receita e despesa;
- Registrar freqüência dos funcionários fazendo comunicações decorrentes;
- Auxiliar Equipe na implantação de novas normas e rotinas;
- Proceder aos levantamentos e registros necessários à elaboração de relatórios mensais;
- Executar tarefas afins.
Descrição Analítica:
- Redigir expedientes administrativos;
- Responsabilidade pelo preenchimento e digitação das APACS;
- Solicitar e manter organizado e atualizado os documentos dos usuários do serviço;
- Emitir pareceres e informações;
- Fazer registros relativos à dotação orçamentária;
- Elaborar e manusear fichários;
- Organizar boletins de receita e despesa;
- Registrar freqüência dos funcionários fazendo comunicações decorrentes;
- Auxiliar Equipe na implantação de novas normas e rotinas;
- Proceder aos levantamentos e registros necessários à elaboração de relatórios mensais;
- Executar tarefas afins.
QUALIFICAÇÕES EXIGÍVEIS:
Escolaridade: 2º grau completo.
Idade: Ter no mínimo 18 anos.
Carga Horária: 40 h semanais.
Idade: Ter no mínimo 18 anos.
Carga Horária: 40 h semanais.
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Zelar pela integridade física e mental da pessoa portadora de sofrimento psíquico, assistindo-a e acompanhando-a em sua rotina de atividades.
Descrição Analítica:
- Responsável pela acolhida dos usuários e familiares;
- Acompanhar os usuários durante o tempo que permanecerem no serviço;
- Acompanhar usuários em atividades externas;
- Realizar visitas domiciliares;
- Acompanhar pacientes em caso de internação;
- Fazer busca ativa de usuários;
- Auxiliar e executar Oficinas Terapêuticas;
- Auxiliar usuários no encaminhamento de documentação, auxílio, consultas médicas e outros.
Descrição Analítica:
- Responsável pela acolhida dos usuários e familiares;
- Acompanhar os usuários durante o tempo que permanecerem no serviço;
- Acompanhar usuários em atividades externas;
- Realizar visitas domiciliares;
- Acompanhar pacientes em caso de internação;
- Fazer busca ativa de usuários;
- Auxiliar e executar Oficinas Terapêuticas;
- Auxiliar usuários no encaminhamento de documentação, auxílio, consultas médicas e outros.
QUALIFICAÇÕES EXIGÍVEIS:
Escolaridade: 2º grau completo.
Idade: Ter no mínimo 18 anos.
Carga Horária: 40 Hs Semanais.
Idade: Ter no mínimo 18 anos.
Carga Horária: 40 Hs Semanais.
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Executar trabalhos internos e externos de coleta e de entrega de correspondências, documentos, encomendas e outros afins.
Descrição Analítica:
- Recepcionar o público;
- Recepcionar usuários, visitantes e familiares;
- Atender e efetuar ligações telefônicas;
- Auxiliar na limpeza e organização do Serviço;
- Executar atividades externas conforme necessidade;
- Prestar informações relacionadas com a repartição.
Descrição Analítica:
- Recepcionar o público;
- Recepcionar usuários, visitantes e familiares;
- Atender e efetuar ligações telefônicas;
- Auxiliar na limpeza e organização do Serviço;
- Executar atividades externas conforme necessidade;
- Prestar informações relacionadas com a repartição.
QUALIFICAÇÕES EXIGÍVEIS:
Escolaridade: 1º grau completo.
Idade: Ter no mínimo 18 anos.
Carga Horária: 40 h semanais.
Idade: Ter no mínimo 18 anos.
Carga Horária: 40 h semanais.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Prefeitura Municipal de Itaqui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a "reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas."
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Itaqui é uma iniciativa da Prefeitura Municipal de Itaqui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.