Acessar
Logo Prefeitura Municipal de Itaqui
Sistema de Apoio à Publicação de Leis e Normas

Decreto nº 7.882, de 30 de abril de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

7882

2020

30 de Abril de 2020

Prorroga o prazo de suspensão do período letivo constante no caput do artigo 27, do Decreto municipal Nº 7.865, de 03 de abril de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública no âmbito do Município de Itaqui-RS e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID–19).

Fazer nova pesquisa Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Decreto nº 7.865, de 03 de abril de 2020
TMS TMI TVL TVT TVR
Prorroga o prazo de suspensão do período letivo constante no caput do artigo 27, do Decreto Municipal Nº 7.865, de 03 de abril de 2020, que “reitera a declaração de estado de calamidade pública no âmbito do Município de Itaqui-RS e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID–19)”.
    O PREFEITO DE ITAQUI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, letra “h”, da Lei Orgânica do Município;
      CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 7.865, de 03-04-2020, que “reitera a declaração de estado de calamidade pública no âmbito do Município de Itaqui-RS e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID–19)”;
        CONSIDERANDO que as medidas adotadas pelo Município de Itaqui até o momento, têm surtido os efeitos desejados no combate a pandemia, resolve:
          DECRETAR
            Art. 1º. 
            Ficam prorrogados todos os efeitos e os prazos do Decreto Municipal Nº 7.865, de 03 de abril de 2020, até o dia 15 de maio de 2020.
            Art. 2º. 
            Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto Municipal Nº 7.865/2020
              Art. 3º. 
              Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
                Gabinete do Prefeito, em 30 de abril de 2020.

                JARBAS DA SILVA MARTINI
                Prefeito


                  Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Prefeitura Municipal de Itaqui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                  ALERTA-SE, quanto as compilações:
                  O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a "reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas."


                  PORTANTO:
                  A Compilação de Leis do Município de Itaqui é uma iniciativa da Prefeitura Municipal de Itaqui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.