Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/7563/lei_4.911_-_estima_a_receita_e_fixa_a_despesa_para_2026_-_mem_24476_-2025-ofc00141-2025_-_msg._ret._01_-_plei_no_73-2025_-_loa_-_assinado_-_com_anexos.pdf da norma Lei nº 4.911, de 29 de dezembro de 2025 (Lei nº 4.911, de 29 de dezembro de 2025)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei nº 4.911, de 29 de dezembro de 2025