Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/7440/dec._9791_-_suplementacao.pdf da norma Decreto nº 9.791, de 23 de outubro de 2025 (Decreto nº 9.791, de 23 de outubro de 2025)
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Norma Juridica
Decreto nº 9.791, de 23 de outubro de 2025