Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/7438/dec._9789_-_arrecadacao_a_maior_folha_de_pagamento.pdf da norma Decreto nº 9.789, de 23 de outubro de 2025 (Decreto nº 9.789, de 23 de outubro de 2025)
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Norma Juridica
Decreto nº 9.789, de 23 de outubro de 2025