Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/7389/lei_4.880_-_dispoe_sobre_as_diretrizes_orcamentarias_para_o_exercicio_financeiro_de_2026_-_ldo_-_mensagem_retificativa_-_plei_no_52_-_mem_17625_-2025_-_com_anexos.pdf da norma Lei nº 4.880, de 09 de outubro de 2025 (Lei nº 4.880, de 09 de outubro de 2025)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei nº 4.880, de 09 de outubro de 2025