Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/6960/lei_4.829_-_altera_a_lei_3195-07_e_altera_a_lei_4.695-23_-_piso_nacional_acs_e_ace_-_2025_-_plei_no_13-2025-oe.pdf da norma Lei nº 4.829, de 12 de março de 2025 (Lei nº 4.829, de 12 de março de 2025)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei nº 4.829, de 12 de março de 2025