Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/6661/dec._9137_-_altera_a_fonte_de_recursos_da_lei_de_diretrizes_orcamentarias_2024.pdf da norma Decreto nº 9.137, de 03 de setembro de 2024 (Decreto nº 9.137, de 03 de setembro de 2024)

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Assunto do Anexo

Norma Juridica

Decreto nº 9.137, de 03 de setembro de 2024