Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/6523/lei_4.760_-_altera_as_lei_municipais_no_4.667_4.690_4.695__4.696__4.704__4.713_4.715_4.717_e_4.720_-_plei_no_19_-2024-oe.pdf da norma Lei nº 4.760, de 23 de abril de 2024 (Lei nº 4.760, de 23 de abril de 2024)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei nº 4.760, de 23 de abril de 2024