Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/6412/lei_4.734_-_estima_a_receita_e_fixa_a_despesa_para_o_exercicio_financeiro_de_2024_-_p.a._12377-2023_-_plei_no_58-2023-oe.pdf da norma Lei nº 4.734, de 27 de dezembro de 2023 (Lei nº 4.734, de 27 de dezembro de 2023)

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Assunto do Anexo

Norma Juridica

Lei nº 4.734, de 27 de dezembro de 2023