Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/6394/dec._8935_-_arrecadacao_a_maior.pdf da norma Decreto nº 8.935, de 18 de dezembro de 2023 (Decreto nº 8.935, de 18 de dezembro de 2023)
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Norma Juridica
Decreto nº 8.935, de 18 de dezembro de 2023