Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/6378/dec._8927_-_dispoe_sobre_a_2a_conferencia_municipal_de_cultura.pdf da norma Decreto nº 8.927, de 04 de dezembro de 2023 (Decreto nº 8.927, de 04 de dezembro de 2023)
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Norma Juridica
Decreto nº 8.927, de 04 de dezembro de 2023