Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/6365/dec._8913_-_arrecadacao_a_maior.pdf da norma Decreto nº 8.913, de 13 de novembro de 2023 (Decreto nº 8.913, de 13 de novembro de 2023)
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Norma Juridica
Decreto nº 8.913, de 13 de novembro de 2023