Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/6342/lei_4.711_-_altera_o_artigo_1o_da_lei_4.696-2023_-_plei_no_52-2023-oe.pdf da norma Lei nº 4.711, de 01 de novembro de 2023 (Lei nº 4.711, de 01 de novembro de 2023)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei nº 4.711, de 01 de novembro de 2023