Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/6217/lei_4.687_-_altera_as_leis_no_3.195-2007_e_no_4.520-2021_-_p.a._5161-2023_-_plei_no_29-2023-oe.pdf da norma Lei nº 4.687, de 07 de junho de 2023 (Lei nº 4.687, de 07 de junho de 2023)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei nº 4.687, de 07 de junho de 2023