Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/6192/dec._8780_-_convenio.pdf da norma Decreto nº 8.780, de 11 de maio de 2023 (Decreto nº 8.780, de 11 de maio de 2023)
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Norma Juridica
Decreto nº 8.780, de 11 de maio de 2023