Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/6110/dec._8727_-_revoga_o_decretos_no_8402_-_2022_-_que_nomeia_responsavel_pela_industria_comercio_e_turismo.pdf da norma Decreto nº 8.727, de 28 de fevereiro de 2023 (Decreto nº 8.727, de 28 de fevereiro de 2023)
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Norma Juridica
Decreto nº 8.727, de 28 de fevereiro de 2023