Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/6040/dec._8676_-_prorroga_o_prazo_de_vigencia_do_mandato_dos_membros_do_cacs-fundeb_-_decreto_no_8.191-2021.pdf da norma Decreto nº 8.676, de 23 de dezembro de 2022 (Decreto nº 8.676, de 23 de dezembro de 2022)
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Norma Juridica
Decreto nº 8.676, de 23 de dezembro de 2022