Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/5941/dec._8605_-_covid_19_-_altera_o_decreto_8602_que_recepciona_a_determinacao_sanitaria_no_06__de_16_de_setembro_de_2022_do_comite_r3.pdf da norma Decreto nº 8.605, de 27 de setembro de 2022 (Decreto nº 8.605, de 27 de setembro de 2022)
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Norma Juridica
Decreto nº 8.605, de 27 de setembro de 2022