Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/5918/lei_complementar_no_03_-_plei_compl._no_03_-_altera_a_lei_no_3.243_-2007_-_loteamento_de_interesse_social_-_emenda_ret..pdf da norma Lei Complementar nº 3, de 29 de junho de 2022 (Lei Complementar nº 3, de 29 de junho de 2022)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei Complementar nº 3, de 29 de junho de 2022